Decreto nº 11.806, de 26.10.2009 – DOE BA de 27.10.2009

XXXIII – o § 2º do art. 897-D:

“§ 2º O contribuinte deverá transmitir arquivo de EFD, por estabelecimento, até o dia 25 do mês subseqüente ao do período de apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período.”;

Publicado por Katia Santos Lamera em 27 outubro 2009 às 13:00 em http://www.joseadriano.com.br/forum/topics/bahia-altera-a-data-de-entrega