Instituído o código de receita para recolhimento da multa por falta de entrega da ECD ou pelo atraso em sua entrega

A Secretaria da Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 1438 para recolhimento do Darf relativo à multa por falta de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ou pelo atraso em sua entrega, com efeitos produzidos desde 1º.07.2009.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 86/2009)

Fonte: Editorial IOB

“Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 3 de novembro de 2009

DOU de 05.11.2009

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1438 – Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS”

Fonte: www.iob.com.br