O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de
2009, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolve celebrar o
seguinte CONVÊNIO

1 – Cláusula primeira. Os Estados e o Distrito Federal poderão autorizar o contribuinte a realizar simultaneamente a impressão e
emissão de documentos fiscais, sendo este contribuinte designado impressor
autônomo de documentos fiscais.

§ 1º Para fazer uso da faculdade prevista nesta cláusula o impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar regime especial
junto à Administração Tributária de sua unidade da
Federação.

§ 2º Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com o
presente convênio, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial
concedido, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.

§ 3º Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a adoção deste sistema de impressão será por
ele comunicada à Secretaria da Receita Federal do
Brasil.

2 – Cláusula segunda. A impressão de que trata a cláusula primeira fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança –
Impressor Autônomo (FS-IA), definido no Convênio ICMS nº 96/2009, de 11 de dezembro de 2009
.

§ 1º A concessão da Autorização de Aquisição prevista Convênio ICMS
nº 96/2009
(PAFS) deverá preceder a correspondente Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais – AIDF, a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e
emissão simultânea de que trata a cláusula
primeira.

§ 2º A critério da unidade da Federação, o PAFS poderá ser considerado como
AIDF.

3 – Cláusula terceira. O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

I – emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata este Convênio utilizando o FS-IA, em ordem seqüencial consecutiva de
numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel
jornal;

II – imprimir, utilizando código de barras, os seguintes dados em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute em
anexo:

a) tipo do registro;

b) número do documento fiscal;

c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) data da operação ou prestação;

f) valor da operação ou prestação e do ICMS;

g) indicação de que a operação está sujeita ao regime de substituição
tributária.

4 – Cláusula quarta. O impressor autônomo fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD a partir de 1º de janeiro de 2011,
caso ainda não esteja alcançado por esta
obrigatoriedade.

5 – Cláusula quinta. As disposições deste convênio não se aplicam ao Estado do Mato
Grosso.

6 – Cláusula sexta. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir
de 1º julho de 2010.

Presidente do CONFAZ – Nelson Machado p/Guido Mantega; Acre -Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Adaída Diana do Rego Barros p/Maurício
Acioli Toledo; Amapá – Arnaldo Santos Filho; Amazonas – Thomaz Afonso Queiroz
Nogueira p/Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará
– João Marcos Maia p/Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal – André
Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris; Goiás –
Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva p/Jorcelino José Braga; Maranhão –
Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso – Marcel de Sousa Cursi p/Eder de
Moraes Dias; Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon p/Mário Sérgio Maciel
Lorenzetto; Minas Gerais – Pedro Meneguetti p/Simão Cirineu Dias; Pará – Vando
Vidal de Oliveira Rego; Paraíba – Túlio Bartolomeu Lapenda p/Anísio de Carvalho
Costa Neto; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – José da Cruz Lima Júnior p/Djalmo
de Oliveira Leão; Piauí – Paulo Roberto de Holanda Monteiro p/Antônio Rodrigues
de Sousa Neto; Rio de Janeiro -Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte
– João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Ricardo Englert; Rondônia –
José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa
Catarina – Pedro Mendes p/Antônio Marcos Gavazzoni; São Paulo – Mauro Ricardo
Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Wagner Borges
p/Marcelo Olímpio Carneiro
Tavares.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS
SIMULTANEAMENTE.

1 – Código: 128 C

2 – Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registro em código de
barras:

2.1 – Tipo 1: dados do emitente

nº	denominação	conteúdo	tamanho
1	Tipo	“1”	1
2	Número	Número da nota fiscal	6
3	CGC/MF	CGC/MF do remetente	14
4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do emitente de acordo com o SINIEF	2
5	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão no formato AAAAMMDD	8
6	Substituição tributária	“1”, se a operação estiver sujeita ao regime de substituição tributária ou “2“, caso contrário	1

2.2 – Tipo 2: dados do destinatário, valor total do documento e valor do ICMS
da operação.

nº	denominação	Conteúdo	tamanho
1	Tipo	“2“	1
2	Número	Número da nota fiscal	6
3	CGC/MF	CGC/MF do destinatário	14
4	Unidade da Federação	Código da unidade da Federação do destinatário de acordo com o SINIEF	2
5	Valor total	Valor total da nota fiscal	10
6	Valor do ICMS	Montante do imposto	9