Prorrogou para o dia 20 de junho de 2010, o prazo para a transmissão eletrônica ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dos arquivos referentes a escrituração de março, abril e maio de 2010.
Os contribuintes já enquadrados à EFD no exercício de 2009, deverão, a partir do período de referencia de março de 2010, apresentar seus arquivos até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da escrituração.
Portaria SEFAZ/GAB nº 245, de 09.04.2010 – DOE RR de 09.04.2010
Prorroga o prazo disposto na SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 105/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, pelas empresas contribuintes do ICMS.
O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar para o dia 20 de junho de 2010, o prazo para a transmissão eletrônica ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dos arquivos referentes a escrituração de março, abril e maio de 2010.
Art. 2º Os contribuintes já enquadrados ao EFD no exercício de 2009, deverão, a partir do período de referencia de março de 2010, apresentar seus arquivos até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da escrituração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista/RR, 09 de abril de 2010.
ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda