Portaria SEFAZ nº 160, de 16.06.2010 – DOE BA de 17.06.2010

Trata da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e pelos contribuintes do ICMS e sua concessão de uso pela SEFAZ.

O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS do Estado da Bahia obrigados à emissão de NF-e, estão relacionados no endereço eletrônico “www.sefaz.ba.gov.br>Inspetoria Eletrônica>Nota Fiscal>Nota Fiscal Eletrônica>Consulta>Contribuintes”.

Art. 2º O contribuinte obrigado à emissão de NF-e, que não conste na relação publicada no site da SEFAZ, ou que não esteja obrigado, mas conste da referida relação, deverá regularizar seus dados cadastrais, em especial, quanto à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e requerer via e-mail “[email protected]” a sua exclusão ou inclusão da relação, conforme o caso.

Art. 3º O contribuinte não obrigado à emissão da NF-e ou CT-e, que optar pela sua utilização, deverá enviar ao titular da inspetoria fazendária de seu domicílio fiscal as informações contidas no formulário de requerimento para autorização de emissão de NF-e ou CT-e, disponibilizado no endereço eletrônico “www.sefaz.ba.gov.br”.

Art. 4º O contribuinte emissor de NF-e e CT-e deverá entregar arquivos eletrônicos, nos termos do Convênio ICMS nº 57/1995, observando, ainda, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes na legislação tributária.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 78, de 17 de fevereiro de 2009.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

Fonte: www.iob.com.br