Portaria SAF nº 659, de 17.05.2010 – DOE RJ de 20.05.2010 – Ret. DOE RJ de 15.06.2010

RETIFICAÇÃO

DO DE 20.05.2010

PÁGINA 26 – 2ª COLUNA

ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO

Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA – sistema integrado de informações sobre operações interestaduais com mercardorias e serviços, e dá outras providências.

Art. 1º

Onde se lê: …previsto no parágrafo único do art. 2º da Portaria SEFIS nº 475, de 12 de fevereiro de 2001.

Leia-se: …previsto no parágrafo único dos arts. 2º e 3º da Portaria SEFIS nº 475, de 12 de fevereiro de 2001.

Obs.: Segue abaixo a legislação anterior:

Portaria SAF nº 659, de 17.05.2010 – DOE RJ de 20.05.2010

Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços, e dá outras providências.

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado para o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações o prazo de entrega dos arquivos mensais do SINTEGRA, previsto no parágrafo único do art. 2º da Portaria SEFIS nº 475, de 12 de fevereiro de 2001.

§ 1º O prazo para a apresentação de arquivos de retificação total e de desfazimento, previstos na tabela de finalidades do campo 12 do registro tipo 10, é de 30 dias após o prazo do arquivo de finalidade normal, previsto no caput deste artigo.

§ 2º A alteração de prazo de que trata o caput deste artigo é válida a partir do arquivo de operações de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Fonte: www.iob.com.br