Título: ECD – Obrigatoriedade de entrega – Arbitramento – Lucro Real – Lucro Arbitrado

Solução de Consulta SRRF10 nº 69, de 19.07.2010

Ementa: ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica obrigada à apuração do Lucro Real que venha a ser tributada com base no Lucro Arbitrado não se sujeita à adoção da Escrituração Contábil Digital.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto No- 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 246, 530 e 531; IN SRF No- 787, de 2007, art. 3º.

JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA

Auditor-Fiscal

p/Delegação de Competência

Fonte: IOB
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