Portaria SEFAZ nº 754, de 28.09.2010 – DOE SE de 06.10.2010
Acrescenta novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE ao Anexo Único da Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, que indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do RICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica – (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
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Fonte: IOB