O Governador do Estado de Santa Catarina, através do Decreto 3.565, de 15-10-2010, introduziu diversas alterações no RICMS-SC, dentre as quais destacamos a alteração do prazo de entrega do arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelos contribuintes localizados neste Estado, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.

O referido prazo passa a ser:

– tratando-se de estabelecimento que tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis, até o dia 14 do mês subsequente; e

– nos demais casos, até o dia 15 do mês subsequente.