Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 24.11.2010 – DOU 1 de 15.12.2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 02/09, de 03 de abril de 2009.
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Fonte: IOB