Decreto nº 7.195, de 27.12.2010 – DOE GO de 29.12.2010
Aprova e tarifica os Convênios ICMS 126/10 a 166/10, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10 e os Protocolos ICMS 149/10, 150/10, 166/10 e 167/10; altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estaro de Goiás – RCTE – e dá outras providências.
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Fonte:IOB