Quanto mais se espera a simplificação e a desburocratização, mais obrigações são impostas ao empreendedorismo, em especial aos micros e pequenos.

Até o próximo dia 31 de janeiro, todas as empresas paulistas contribuintes do ICMS e emitentes da nota fiscal eletrônica, optantes pelo Simples Nacional ou não, devem se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, uma espécie de caixa postal online que permite o recebimento de comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado.

“A SEFAZ-SP emite uma intimação, por exemplo, que é considerada entregue após dez dias”, explica o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, frisando que o não acesso ao DEC em determinado período pode acarretar perda de prazos, multas e outros prejuízos.

“Mais uma medida burocrática, cujo ônus recairá ao contribuinte”, destaca o líder setorial, reforçando a dificuldade maior para as optantes do Simples Nacional, que foram atraídas para o regime pela simplificação, mas a cada dia se vêem com novas obrigações, burocracias e custos.

“Além de cuidar de situações inerentes ao seu próprio negócio, como administrar, vender, contratar e adotar medidas diante da concorrência desleal, como a dos produtos oriundos da China, o empreendedor agora tem de se preocupar com esse acesso periódico ao DEC, sob a pena de sofrer grandes prejuízos”, destaca Chapina Alcazar, ressaltando ainda que a inteligência fiscal tem sido implantada em benefício do Estado, e não do cidadão.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP