Portaria GSER nº 50, de 20.04.2011 – DOE PB de 21.04.2011

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD, observado o seguinte:

I – até 25 de agosto de 2011, referentes a janeiro, fevereiro, março e abril de 2011;

II – até o dia 25 de setembro de 2011, referentes a maio, junho, julho e agosto de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS AQUINO LINS

Secretário de Estado da Receita