Port. Sec. Rec. Est. – PB 105/11 – Port. – Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – PB nº 105 de 21.10.2011
DOE-PB: 23.10.2011
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(Prorroga o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD.)
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar até o dia 25 de novembro de 2011 o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD dos meses de janeiro a outubro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: FISCOSoft (www.fiscosoft.com.br)