Por meio da Portaria nº 34/2012, foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, respectivamente, para o 25º dia dos meses de fevereiro, março e abril de 2012.
Port. Sec. Rec. Est. – PB 34/12 – Port. – Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – PB nº 34 de 02.02.2012
DOE-PB: 03.02.2012
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário Executivo da Receita
DOE-PB: 03.02.2012
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(Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 para o 25º (vigésimo quinto) dia dos meses de fevereiro, março e abril de 2012).
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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Medida Provisória Nº 183, de 21 de novembro de 2011, pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria Nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda, e pelo § 1º do art. 12 do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1ºProrrogar, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 para o 25º (vigésimo quinto) dia dos meses de fevereiro, março e abril de 2012, respectivamente.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.