SE – ICMS – Documentos fiscais – MDF-e e NF-e – Alterações
Foi alterado o RICMS/SE, relativamente aos documentos fiscais, com efeitos desde 1º.12.2012, para tratar sobre: a) a emissão, cancelamento e o cronograma de obrigatoriedade de utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e; b) o registro de eventos da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
Ver: Decreto Est. SE Nº28.940
Fonte: FISCOSoft