Foi alterado o RICMS/AC, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para dispor especialmente sobre:
a) os contribuintes obrigados a utilização da NF-e;
b) requisitos e formalidades;
c) a transmissão do arquivo digital da NF-e;
d) a emissão em contingência;
e) os procedimentos para o cancelamento e inutilização da NF-e;
f) a utilização da Carta de Correção Eletrônica – CC-e.

Por fim, foi revogado o Decreto nº 2.914/2008, que tratava sobre o mesmo assunto.

Fonte: FiscoSoft