Foi alterada a Resolução nº 556/2012, que tratou sobre a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, de forma a determinar sobre:
a) o cronograma de obrigatoriedade de emissão;
b) o credenciamento de ofício;
c) a utilização do Formulário de Segurança – Documento Auxiliar (FS-DA);
d) a dispensa de utilização do CT-e pelo Microempreendedor Individual – MEI.
Por fim, foi revogado dispositivo que determinava a obrigatoriedade de utilização, a partir de 1º.12.2013, ao contribuinte cadastrado como operador no sistema Multimodal de Cargas.
Fonte: FiscoSoft