A Portaria SEF nº 81/2013 dispôs sobre a possibilidade dos contribuintes em dia com a entrega dos arquivos do SPED/EFD gerarem arquivos eletrônicos, em layout especificado, contendo informações relativas ao cálculo do ICMS apurado por substituição tributária nas entradas de mercadorias de outros Estados alternativamente à apresentação dos registros C197 e E240 do SPED Fiscal referente aos exercícios de 2009 a 2012, até 30.04.2013.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=284494&o=6&es=1&home=estadual&secao=1&optcase=SC&flag_mf=&flag_mt=#ixzz2RDsiRjCj