DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/10/2022 | Edição: 204 | Seção: 2 | Página: 17
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA RFB Nº 236, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Portaria designa os membros do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS-e) instituído pelo Convênio da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de 30 de junho de 2022.
Parágrafo único. O estatuto do CGNFS-e respeitará as diretrizes do referido Convênio.
Art. 2º O CGNFS-e é composto por (15) quinze membros titulares e 15 (quinze) suplentes, relacionados no Anexo Único, dos quais:
I – 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes são representantes da União, integrantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e
II – 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes são representantes dos Municípios e do Distrito Federal, dos quais:
a) 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes são indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); e
b) 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes são indicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Parágrafo único. Os membros a que se refere o inciso II do caput serão, preferencialmente, integrantes das respectivas administrações tributárias, sendo 1 (um) representante e 1 (um) suplente para cada região do País.
Art. 3º A participação no CGNFS-e é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º O CGNFS-e contará com uma Secretaria-Executiva cujas competências e estrutura serão definidas no regimento interno do CGNFS-e.
Art. 5º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO ÚNICO
Membros do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e)
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função |
RFB |
ABRASF |
CNM |
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Titular |
Paulo Eduardo Nunes Verçosa Coordenador-Geral de Fiscalização/Sufis |
Vinicius Henrique Alves Secretário de Finanças de Goiânia/GO |
Alex Hudson Costa Carneiro Brasília/DF |
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Suplente |
Wolney de Oliveira Cruz Coordenador de Estudos e Gestão de Projetos Estratégicos/Cofis/Sufis |
Antônio Roberto Possas Carvalho Secretário da Fazenda de Cuiabá/MT |
Derlei Cezar De Souza Santa Luzia d’Oeste/RO |
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Titular |
Raul Kleber Gomes de Souza Chefe da Direi/Cotri/Cosit/Sutri |
Brunno Sitonio Fialho Secretário de Finanças de João Pessoa/PB |
Lilian Borges Marreiros Planaltina/GO |
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Suplente |
Fábio Bigarelli Direi/Cosit/Sutri |
Flávia Roberta Bruno Teixeira Secretária de Finanças de Fortaleza/CE |
Edivan Antônio Almeida Lage Alfenas/MG |
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Titular |
Marcus Vinicius Martins Quaresma Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório/Suara |
Márcio Vinicius Almeida Secretário de Finanças de Boa Vista/RR |
Pedro Olímpio de Menezes Neto Sobral/CE |
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Suplente |
Letícia Murta Tedesco Chefe da Dirar/Codar/Suara |
Antônio Cid Rodrigues Ferreira Secretário de Finanças de Rio Branco/AC |
Isabela Cristina Ferreira Basseto Garça/SP |
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Titular |
Felipe Mendes Moraes Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação/Sucor |
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Subsecretário da Receita de Belo Horizonte/MG |
José Mauricio Borges Menezes Camaçari/BA |
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Suplente |
Carlos Galberto Silva Ribeiro Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação Substituto/Sucor |
Andrea Senko Secretária Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro/RJ |
Eudes da Costa Sippel Porto Alegre/RS |
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Titular |
Adriano Pereira Subirá Chefe da Ascif/Gabin |
Rodrigo Fantinel Secretário da Fazenda de Porto Alegre/RS |
Wellington Alves da Silva Sobrinho Marabá/PA |
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Suplente |
Elaine Miranda dos Santos Chefe da Ascif Substituta/Gabin |
Leandro Domingues Secretário da Fazenda de Florianópolis/SC |
Carla Beatriz Rachwal Vitorino/PR |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.