A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022:
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Código |
Descrição do Produto |
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217 |
Óleo Diesel |
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218 |
Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel |
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*219 |
GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas. |
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220 |
Biodiesel |
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221 |
Querosene de Aviação |
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222 |
Gás Liquefeito de Petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural. |
*Observar que entre o período de 01/03/2021 a 11/03/2022, o contribuinte deve utilizar somente o código 219 para GLP* quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas. A partir de 11/03/2022, data da publicação da Lei Complementar nº 192, até 31/12/2022, o contribuinte pode utilizar tanto o código 219 (específico) como o 222 (geral).