Autor
Senado Federal – Cid Gomes – PDT/CE
Apresentação
06/08/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
| 02/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2293229