PORTARIA SRE Nº 189 DE 28 DE MAIO DE 2021
(MG de 29/05/2021)
Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Resolução nº 5.369, de 22 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – O item 5 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, fica acrescido do subitem 5.4, com a seguinte redação:
“5 – (…)
5.4 – Relativamente ao ano-base 2020, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril de 2021 a 30 de junho de 2021.”
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2021/port_subsec189_2021.html