PL 5675/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Autor
Aureo – PRTB/RJ
Apresentação
29/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.