O Ministério Público do Distrito Federal moveu nesta segunda-feira, 21, o que pode ser entendido como a primeira ação civil pública da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação foi movida contra dois empresários de Minas Gerais, Mercia Eunice Azevedo Dantes e Bruno Aurelio de Azevedo Reis, que vendem “pacotes” com listas de endereços, telefones, e-mails e outros dados pessoais pela internet. A vigência da LGPD iniciou na sexta-feira, 18.
https://veja.abril.com.br/blog/radar-economico/lgpd-ja-tem-sua-primeira-acao-civil-publica/
Veja aqui a petição: ACP MPDFT – LGPD.pdf