Por Laura Ignacio e Adriana Aguiar
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu cinco liminares, concedidas em primeira instância, para adiar o pagamento de ICMS e prestações de parcelamentos de débitos do imposto. Para o magistrado, as medidas ofereceriam “risco de lesão à ordem pública”.
Íntegra da notícia em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/08/tj-sp-suspende-liminares-que-prorrogavam-icms-e-parcelamentos.ghtml
Íntegra da Suspensão da liminar: TJSP_SuspensaoLiminar 2066138-17.2020.8.26.0000.pdf