MG – Constituído grupo de trabalho visando à revisão e ao aprimoramento das penalidades tributárias – Decreto NE 41/2020

DECRETO NE Nº 041, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
(MG de 06/02/2020)

Constitui grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos visando à revisão e ao aprimoramento das penalidades tributárias e a criação de outros mecanismos que desestimulem a concorrência desleal baseada em sonegação fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Constitui grupo de trabalho para revisão e aprimoramento das penalidades tributárias, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, com o objetivo de promover estudos visando à revisão e ao aprimoramento das penalidades tributárias e a criação de outros mecanismos que desestimulem a concorrência desleal baseada em sonegação fiscal.

Art. 2º – O grupo de trabalho deverá promover estudos e sugerir medidas:

I – para aprimoramento das penalidades tributárias, de modo a assegurar que cumpram as finalidades pedagógica e punitiva e atendam aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade;

II – para criação de outros mecanismos que desestimulem a concorrência desleal baseada em sonegação fiscal.

Art. 3º – O grupo de trabalho será integrado:

I – por um servidor efetivo indicado em cada uma das seguintes unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda e da Advocacia-Geral do Estado:

1. a) Superintendência de Tributação – Sutri;
2. b) Superintendência de Fiscalização – Sufis;
3. c) Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – Saif;
4. d) Superintendência de Crédito e Cobrança – Sucred;
5. e) Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte – SRF/Belo Horizonte;
6. f) Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG;
7. g) Procuradoria de Tributos e Finanças – PTF/AGE;

II – por um representante indicado pelas seguintes entidades:

1. a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg;
2. b) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio-MG;
3. c) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais – Federaminas;
4. d) Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais – Fetcemg;
5. e) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg;
6. f) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL-MG;
7. g) Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Femicro-MG.

Art. 4º – O grupo de trabalho será coordenado pelo Subsecretário da Receita Estadual e terá como relator o Diretor de Orientação e Legislação Tributária da Sutri.

Parágrafo único – Compete ao relator:

I – convocar reuniões presenciais;

II – distribuir tarefas para os membros do grupo;

III – elaborar os relatórios contendo os estudos e as sugestões de aprimoramento;

IV – coordenar as reuniões presenciais, nas eventuais ausências do Subsecretário da Receita Estadual.

Art. 5º – Resolução do Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá o cronograma para:

I – a realização das reuniões presenciais;

II – a apresentação dos estudos e das sugestões, bem como para a sua análise, aprovação e implementação.

Art. 6º – Os membros do grupo de trabalho não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições.

Art. 7º – As despesas decorrentes das atividades do grupo de trabalho correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da SEF.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d041_ne_2020.htm