PL 680 2019 – PROJETO DE LEI
Autor: Deputado Coronel Sandro PSL
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Contribuinte Legal -, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelece regras de conformidade tributária e dá outras providências. Texto Original
Situação atual: Aguardando diligência em comissão
Local: Comissão de Constituição e Justiça
Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
03/12/2019
Local: Comissão de Constituição e Justiça
Ação: Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
04/12/2019
Local: Secretaria-Geral da Mesa
Ação: Remessa do Ofício 3849 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte – MG, com pedido de informação.
Saiba mais sobre esse projeto em https://joseadriano.com.br/profiles/blog/list?tag=PL680