PDL 485/2019 – Bloco K – Susta regras da Receita Federal sobre controle de insumos e estoque de Bebidas e Fumo – Atualização!

Apresentação 11/07/2019

Ementa: Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.” E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que “Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.”

14/08/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
30/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 485/2019; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

02/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF. Inteiro teor

09/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) – 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri, Rui Falcão e Felipe Rigoni.

16/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) – 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
16/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

06/11/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) – 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

07/11/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 115/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: “Requer a realização de audiência pública para discutir o PDL 485/2019 que trata da obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo”. Inteiro teor 1) Ministério da Economia; 2) Receita Federal; 3) CNI – Confederação Nacional da Indústria; 4) ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial; 5) AFREBRAS – Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil; 6) Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211941

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