- Origem: PLS 493/2017
- Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116.
- Fica instituído o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – CGNFS – com a composição e as competências estabelecidas nesta Lei Complementar;
- Compete ao CGNFS criar um ambiente de dados nacional, padronizar leiaute e expedir normas regulamentadoras da NFS-e;
| 07/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) – 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Parecer lido pelo Relator.
- Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados. Inteiro teor
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| 19/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. Inteiro teor
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| 21/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
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| 18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018 e 488/2018, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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| 25/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PLP-217/2019.
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| 15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e 217/2019, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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| 25/10/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento n. 2796/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que “Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, de autoria do Senador Airton Sandoval – MDB/SP, a fim de que se inclua a CCJC como Comissão de Mérito. “. Inteiro teor
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| 12/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Indeferido o Requerimento n. 2.796/2019, conforme despacho do seguintee teor: “Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.796/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 521/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
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| 04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
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Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2178976