Como noticiado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a base de cálculo do ICMS-ST não é definitiva. Desta forma, surgiram as seguintes situações:
a) Se o valor de venda praticado pelo contribuinte for inferior ao utilizado para o recolhimento do ICMS-ST, o contribuinte terá direito à restituição do imposto;
b) Se o valor de venda praticado pelo contribuinte for maior ao utilizado para o recolhimento do ICMS-ST, o Estado exigirá a diferença do imposto.
Neste cenário, o Estado de Minas Gerais criou a alternativa aos contribuintes de optarem pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST.
A opção impede eventual pedido de restituição pelo contribuinte e, também, a exigência de ICMS complementar pelo Estado.
Referida opção é anual e deverá ser formalizada pelo contribuinte, por meio do SIARE, para todo o ano de 2019, até o dia 24/04/2019.
Contudo, recomendamos que os contribuintes analisem a característica de todas as operações realizadas pelo estabelecimento, antes de definir pela opção.
Fonte: FIEMG