Integrantes do Governo Federal detalham em entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (28/11), no Palácio do Planalto, o anúncio das Medidas de Fortalecimento da Regra Fiscal, antecipadas em pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de quarta-feira (27/11).
As medidas de fortalecimento da regra fiscal do Governo Federal vão gerar economia de R$ 70 bilhões em dois anos.
Entre as ações apresentadas pelo ministro estão a instituição de uma idade mínima para militares passarem à reserva e a limitação de transferência de pensões.
Haddad apontou, ainda, que haverá aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
O que foi apresentado até agora
1 – A proposta de reforma na renda é menos complexa do que a regulação da reforma tributária aprovada no ano passado, e portanto, deverão tramitar no Congresso concomitantemente. O objetivo é que ambas estejam valendo a partir de 1º de janeiro de 2026. Quem ganhar até R$ 5 mil por mês, será isento de IR. O impacto dessa medida na arrecadação será compensado com criação de novas faixas de impostos para quem ganha acima de R$ 50 mil (R$ 600 mil/ano). As reformas não têm a finalidade de aumentar a arrecadação, mas de prevalecer o princípio da neutralidade fiscal. Ou seja, ser mais progressiva, de modo que que quem ganha menos pague menos, e quem ganha mais pague mais.
2. Salário mínimo – O piso nacional seguirá com aumentos reais, acima da inflação. Os ganhos reais estarão entre no mínimo 0,6% acima no INPC – inclusive em caso de não haver crescimento do PIB –e 2,5%, para os casos em que o PIB aumentar mais do que isso. O objetivo é assegurar o ganho real e a sustentabilidade da política de valorização, e ainda a previsibilidade do Planejamento na elaboração dos orçamentos anuais.
3 – Benefício de prestação continuada – Será ampliada a política de proteção dos recursos do BPC, de modo que o benefício seja rigorosamente destina a quem precisa, dentro do que determina a Constituição. Será combatida a “indústria” criada em torno desse benefício – como obetr a concessão sem perícia médica, por exemplo. Assim como o Bolsa Família, o programa será objeto de medidas saneadoras, como a obrigatoriedade da biometria e a regularidade das atualizações cadastrais. Objetivo: garantir a assistência e também a capacidade de combater fraudes.
4 – Abono salarial PIS/Pasep – Será pago a quem ganha até R$ 2.640 e receberá reajustes regularmente pela inflação, até equivaler a 1,5 salário mínimo, e ser fixado nesse patamar.
5 – Forças Armadas – Acabar com a pensão decorrente da “morte ficta” (paga a filhos de militares expulsos da corporação como se tivessem morrido), com a transferência de pensões e ampliação gradual da idade mínima para a reserva/aposentadoria.
6 – Retomar com o Congresso o debate sobre o teto constitucional para os salários pagos aos agentes públicos, para que o teto seja rigorosamente cumprido. Atualmente, esse teto é de R$ 44.008, mas há uma grande contingente de servidores dos Três Poderes que conseguem “furar” esse teto.
Slides: https://www.scribd.com/document/798017387/Medidas-de-Fortalecimento-Da-Regra-Fiscal
https://www.infomoney.com.br/politica/reforma-do-ir-tera-impacto-fiscal-neutro-e-deve-comecar-a-valer-em-2026-diz-haddad/
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/nao-queremos-confundir-reforma-tributaria-com-reforco-do-arcabouco-fiscal-diz-haddad.shtml