PLP 122/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor
Gilson Marques – NOVO/SC , Luiz Lima – NOVO/RJ , Marcel van Hattem – NOVO/RS e outros
Apresentação
23/05/2025
Ementa
Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.
Dados Complementares:
Alteração: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2515679