PLP 33/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
General Pazuello – PL/RJ , Rogéria Santos – REPUBLIC/BA , Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP e outros
Apresentação
21/03/2024
Ementa
Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2422711