Por José Adriano
A decisão da equipe econômica do governo Lula de adiar para 2026 o envio do projeto de lei que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo não é apenas um ajuste de agenda legislativa. Ela reposiciona o tabuleiro da Reforma Tributária do consumo e prolonga, por um pouco mais de tempo, o cenário de incerteza regulatória para empresas expostas a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente – veículos mais poluentes, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e apostas, entre outros, já listados na Lei Complementar 214/2025.Serviços e Informações do Brasil+1 A lógica do governo é pragmática: a janela política de outubro e novembro de 2025 passou, o projeto não seria votado agora e ficaria meses servindo de alvo para críticas e lobbies setoriais, sem nenhum ganho concreto.
Ao empurrar o envio do texto para o início de 2026, o Ministério da Fazenda mira um objetivo muito específico: aprovar as alíquotas do Imposto Seletivo até meados do ano, antes do esvaziamento natural do Congresso em função das eleições municipais. Não se trata de detalhe técnico. O potencial arrecadatório do Seletivo é peça-chave para calibrar a alíquota da CBS, que também passa a vigorar em 2027, compondo o novo tripé CBS, IBS e Imposto Seletivo na tributação do consumo.Serviços e Informações do Brasil+1 Sem saber quanto o Seletivo deve gerar, a equipe econômica não consegue fechar a conta da CBS mantendo a neutralidade da carga tributária, uma premissa central da Reforma. Em linguagem de CFO, estamos falando de uma variável crítica ainda sem valor definido na equação do custo tributário futuro.
Enquanto isso, a regulamentação avança por outras frentes. A LC 214 já cravou o escopo do Imposto Seletivo, e o PLP 108 – focado na governança do IBS via Comitê Gestor – trouxe um “jabuti” importante: um teto de 2% para a alíquota do Seletivo sobre bebidas açucaradas, além de limite de 0,25% para bens minerais. Na prática, esse movimento antecipa parcialmente o debate político mais sensível: quanto cada setor “vai pagar” no chamado imposto do pecado.Serviços e Informações do Brasil+1 O resultado é um cenário híbrido: regras estruturais já conhecidas, mas números finais ainda em disputa, abrindo espaço para intensa atuação de grupos de interesse em 2026.
Do ponto de vista executivo, especialmente para conselhos, C-level e áreas de Tax, o recado é claro: o adiamento do projeto de alíquotas não é convite para inércia, mas sim uma janela rara para preparação qualificada. Empresas expostas ao Imposto Seletivo deveriam usar 2025/primeiro semestre de 2026 para mapear a incidência nos seus portfólios, simular cenários de alíquotas, revisar modelos de precificação, contratos e comunicação com o consumidor, além de estruturar uma governança tributária capaz de responder rápido quando os percentuais forem finalmente aprovados. A Reforma Tributária já é fato, o cronograma de implementação está dado, e o Imposto Seletivo será um componente relevante de margem, competitividade e reputação. Quem tratar esse adiamento apenas como “respiro” corre o risco de descobrir, lá na frente, que o tempo que parecia folga era, na verdade, o último período útil para ajustar a rota.
Baseado no artigo do Valor: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/12/02/projeto-de-lei-com-as-aliquotas-do-imposto-seletivo-fica-para-2026.ghtml