Por Jéssica Sant’Ana
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a tendência, com o avanço da reforma tributária, é o Fisco acabar com as declarações que precisam ser preenchidas pelas empresas. A fala foi feita durante almoço realizado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para discutir a implementação da reforma tributária no país.
“A lógica da [declaração] pré-preenchida [das pessoas físicas] vai servir para as empresas. Todos os documentos fiscais serão eletrônicos, não tem mais documento em papel nesse sistema. No momento em que todos os documentos são eletrônicos, para que eu preciso de novas declarações?”, questionou Barreirinhas.
“A tendência, no futuro, é nós acabarmos com as declarações, a empresa vai emitindo os documentos fiscais e há a apuração assistida, que é exatamente a pré-preenchida. Nós vamos deixar a documentação da declaração pronta, o empresário, o contador vai verificar se está tudo certo e dá o enter”, completou o chefe da Receita.
Ele reforçou que a Receita tem apostado numa relação de autorregularização com os contribuintes, ao invés de partir direto para uma autuação. “O empresário e o Fisco não suportam mais litígio. Não há mais condição do volume de litígio que nós temos no Brasil. Daí a lógica da autorregularização. Não é porque eu não quero autuar: o empresário não ganha, o Fisco não ganha. Por mais que a gente agilize o procedimento de recursos, isso é muito longo”, relatou.
“É por isso que a lógica é orientar. O contribuinte tem algum problema? Vamos orientar o contribuinte”, frisou.
Barreirinhas informou, ainda, que faltam apenas alguns detalhes para fechar a regulamentação dos novos tributos da reforma tributária do consumo – a Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS, respectivamente). Essa regulamentação será publicada pelo governo federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
“Falta a gente chegar a um acordo [nesses pontos], porque se não tivermos um acordo, não posso colocar no regulamento, porque a norma tem que ser a mesma entre a União, Estados e municípios”, explicou o secretário, sem dar detalhes que quais seriam esses pontos de divergência com os entes subnacionais.
Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas — Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Consulta pública
Barreirinhas afirmou ainda que o governo não fará uma consulta pública sobre o projeto de lei das alíquotas do Imposto Seletivo, porque o debate se dará no Congresso Nacional. Ele também informou que o Fisco prepara um sistema para que os parlamentares possam testar cenários diferentes de alíquotas, com a premissa de manutenção da carga tributária.
O Seletivo é um novo tributo, criado pela reforma tributária, que incidirá a partir de 2027 sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A definição das alíquotas ficou para um projeto de lei ordinária, que deverá ser encaminhado neste mês pela equipe econômica ao Congresso Nacional.
“A lei do Imposto Seletivo é prioridade total para nós. Nós estamos construindo um modelo. Nesse caso, sinceramente, acho que não precisa de consulta pública, porque o debate vai ser muito grande no Congresso”, disse Barreirinhas.
“A gente está preparando uma proposta para ser debatida. E em vez de o Congresso ficar pedindo para a Receita ficar recalculando [as alíquotas e a arrecadação], eu quero apresentar um sistema, porque vai ter muita discussão e é natural que tenha. O importante é que aquelas premissas de manutenção da arrecadação sejam mantidas”, completou.
Conforme mostrou o Valor em dezembro, o governo precisa saber qual será o potencial arrecadatório do Imposto Seletivo para definir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que começará a ser cobrada também em 2027. Sem as alíquotas do Seletivo, o governo não consegue saber qual a alíquota da CBS — e esse é um ponto de preocupação de técnicos.
De acordo com a emenda da reforma tributária do consumo, a carga tributária precisa ser mantida na substituição dos regimes. Por isso, as alíquotas da CBS e do Seletivo precisam ser calibradas para manter essa carga equilibrada.