Por Jéssica Sant’Ana e Caetano Tonet
A fixação das alíquotas do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente a partir de 2027, será um dos próximos desafios do governo no Congresso Nacional. Apesar do desejo da equipe econômica de que o projeto de lei ordinária – a ser enviado nas próximas semanas ao Legislativo – tenha tramitação célere, o Valor apurou que o texto deve enfrentar resistências de parlamentares e dos setores que serão atingidos pela taxação.
A equipe econômica quer que o texto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado até o meio do ano, porque precisa saber qual será o potencial arrecadatório do Imposto Seletivo para definir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ambos os tributos, criados pela reforma tributária do consumo, começarão a ser cobrados a partir de 2027 pelo governo federal. Neste ano, há apenas testes com a CBS, que substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A preocupação com o prazo se dá porque o Executivo precisa encaminhar até 31 de julho uma proposta de alíquota de referência da CBS para 2027 para o Tribunal de Contas da União (TCU). Caberá ao órgão homologar os cálculos feitos pelo Executivo, conforme metodologia já aprovada e regras previstas na primeira lei complementar, de 2025, que regulamentou a reforma tributária. Depois, o TCU enviará os cálculos ao Senado, a quem caberá fixar a alíquota em uma resolução, até 31 de outubro.
Caso a definição das alíquotas do Seletivo atrase, o cálculo da CBS ficaria prejudicado, porque a reforma prevê que as alíquotas dos dois tributos de competência federal precisam ser calibradas para manter a carga tributária atual.
Contudo, o Valor apurou com lideranças governistas no Legislativo que ainda não há uma estratégia traçada para garantir a tramitação célere do projeto. Há apenas uma avaliação preliminar da equipe econômica de que, na Câmara, a proposta deve caminhar melhor do que no Senado, onde os lobistas atingidos pelo Seletivo têm mais voz e já atuaram para garantir benesses nas votações do ano passado.
Seletivo foi aprovado como um imposto que teria funções educativas” Um deputado que fez parte do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara aponta que até o momento o Executivo não os procurou para apresentar a proposta. “Se não tem texto, não temos nem o que começar a debater”, disse, reservadamente.
Técnicos do governo afirmam que o projeto do Imposto Seletivo está “quase pronto” e que será encaminhado ao Legislativo “brevemente”.
Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituiu a reforma tributária e dos projetos de lei complementar de regulamentação, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), vê dificuldades, não só no prazo, mas no avanço da matéria na Casa. Para ele, o governo federal está distorcendo a finalidade do Imposto Seletivo ao mirar um aumento de arrecadação para influenciar na alíquota da CBS. O governo nega que o Seletivo terá fins arrecadatório.
“Isso não vai ter muita facilidade no Senado. Não sei nem se passa. Teve um lobby forte para não entrar e eles [governo] querem fazer desse jeito. Estão distorcendo a finalidade”, diz.
Segundo o parlamentar, o foco do Imposto Seletivo é educativo e não arrecadatório. “Esse imposto não tem características arrecadatórias. Ele foi aprovado não como um imposto para aumentar a carga tributária. Ele foi aprovado como um imposto que teria funções educativas.”
Por parte do governo, há uma preocupação em especial com os lobbies para favorecer os setores de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bets e cigarro. Além desses produtos, o Seletivo vai incidir também sobre veículos, embarcações e aeronaves.
No ano passado, por exemplo, o Senado chegou a aprovar no segundo projeto de lei complementar que regulamentava questões administrativas da reforma tributária um teto de 2% de Imposto Seletivo para bebidas açucaradas, ou seja, refrigerantes. Foi um “jabuti”, no jargão político, já que cabe a projeto de lei ordinária a ser enviado pelo Executivo estabelecer as alíquotas desse imposto. Depois, esse teto acabou caindo na Câmara dos Deputados, mas em uma votação apertada.
Uma estratégia que já está traçada pela equipe econômica, comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será a de deixar claro para a população que quanto menor forem as alíquotas do Imposto Seletivo, maior será a alíquota da CBS, que será o novo tributo federal sobre bens e serviços relacionados ao consumo, pago por todos os brasileiros, ao contrário do Seletivo, que será pago por um grupo menor de pessoas.