O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta segunda-feira (27), por unanimidade, o texto-base do Regulamento do CGIBS.
A votação é histórica porque representa a entrega do principal documento detalhador da legislação e vai orientar as administrações tributárias e os contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS, novo tributo compartilhado entre estados e municípios, criado no âmbito da reforma tributária e regulamentado pelas leis complementares n° 214, de 2025, e nº 227, de 2026.
O documento será publicado na próxima quinta-feira (30), em conjunto com a Receita Federal, responsável pela elaboração do regulamento da CBS.
Os regulamentos do IBS e da CBS possuem uma parte de texto comum, ou seja, terão várias regras iguais, mas se diferenciarão nas especificidades de cada imposto.
A votação ocorreu durante a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do IBS, conduzida pelo presidente Flávio César, que fez questão de valorizar o empenho do corpo técnico que trabalhou com afinco ao longo dos últimos meses na elaboração do texto-base aprovado nesta quinta-feira:
“Esse é um momento histórico para os estados e municípios. A sociedade brasileira espera há vários meses por esse regulamento, que dará ainda mais transparência ao sistema tributário. E queria aproveitar para parabenizar todo o corpo técnico que trabalhou por meses, com dedicação e empenho, para que essa votação ocorresse hoje. Estamos fazendo uma entrega histórica e muito importante para o país”, disse.
Fonte: www.comsefaz.gov.br
Comitê Gestor aprova regulamento infralegal da reforma tributária
Por Márcia Magalhães
O Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o regulamento dos novos tributos criado pela reforma tributária, segundo pessoas que acompanharam a reunião. A expectativa é que o texto seja publicado até quinta-feira (30).
A aprovação marca a conclusão de uma das etapas mais relevantes da implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo, que substituirá gradualmente impostos como ICMS e ISS.
O regulamento detalha a aplicação prática das regras previstas nas leis complementares que instituíram o IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Segundo relatos de participantes da reunião, a votação ocorreu sem divergências entre os membros do comitê, formado por representantes de estados e municípios. O texto foi construído de forma conjunta com a Receita Federal, em um processo de alinhamento entre os entes federativos.
O regulamento consolida em um único documento as normas operacionais do novo modelo, incluindo regras sobre arrecadação, fiscalização, repartição de receitas e funcionamento do contencioso administrativo. A proposta também estabelece diretrizes para a atuação integrada das administrações tributárias.
A aprovação ocorre após semanas de expectativa em torno da publicação do texto. O vice-presidente do comitê, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, havia indicado anteriormente que o regulamento estava em fase final de elaboração e que deveria ser divulgado ainda neste mês, conforme adiantou a Folha.
Com a publicação, o próximo passo será a adaptação de contribuintes e administrações tributárias às novas regras. O regulamento deve abrir espaço para ajustes e aperfeiçoamentos a partir da prática e de contribuições do setor privado.
O Comitê Gestor do IBS segue em fase de estruturação institucional e desenvolvimento de sistemas, em paralelo à implementação do novo tributo. A expectativa é que o regulamento marque o início da etapa operacional da reforma tributária, com foco na aplicação efetiva do modelo aprovado pelo Congresso Nacional.