Foram publicados no DOU de hoje, 05/10, os AJUSTES SINIEF abaixo relacionados que ajustam a legislação ou trazem inovações sobre a emissão da NOTA FISCAL ELETRÔNICA e CUPOM FISCAL
ELETRÔNICO:

AJUSTE SINIEF Nº 8: trata das informação no arquivo XML transmitidas na autorização de uso, do Registro de Saída quando não constarem informações sobre data e hora do envio na nota fiscal – entra em vigor em 1º de janeiro de 2012

AJUSTE SINIEF Nº 10: trata da concessão de uso e suas implicações, autoriza Estados a firmarem protocolos para utilização do Ambiente Nacional, trata da denegação da NF-e, da autorização de NF-e em contingência e do uso exclusivo da carta de correção eletrônica a partir de 1º de julho de 2012

AJUSTE SINIEF Nº 12: autoriza os estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), modelo 59 e regulamenta sua aplicação

Mazé, Fatto Consultoria
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