Foi alterado o Decreto nº 5.640/2012 para corrigir sequência de dispositivo, sem alteração de conteúdo. Mencionado ato dispensou da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional para todos os tributos.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=282905&o=6&es=1&home=estadual&secao=1&optcase=AP#ixzz2Nda5zsrf