Foram implementadas na legislação do ICMS as disposições de diversos atos do âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, dentre eles os que trataram sobre o regime especial para fins de emissão de NF-e nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, com efeitos desde 1º.01.2013.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=281826&o=6&es=1&home=estadual&secao=1&optcase=AP&flag_mf=&flag_mt=#ixzz2LYnyos30