Retificação DOU 1 de 13.07.2010 – Ret. DOU 1 de 07.07.2010 – Retifica o texto da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de julho de 2010
Retificação DOU 1 de 13.07.2010 – Ret. DOU 1 de 07.07.2010 No parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa […]