IN SAT – BA 58/12 – IN – Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – BA nº 58 de 14.11.2012
DOE-BA: 15.11.2012
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Disciplina procedimentos de cruzamento de informações para a fiscalização da retenção do ICMS ST.
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O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos na fiscalização do recolhimento do ICMS ST devido por empresas localizadas em outras unidades da federação, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO
1 – A consistência/inconsistência entre o ICMS ST informado pela empresa emitente da NF-e e o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos deve ser verificada no módulo gestor do sistema da NF-e.
2 – Do módulo gestor do sistema da NF-e poderão ser emitidos relatórios referentes a contribuintes inscritos e não inscritos no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia como substitutos tributários.
3 – Considerar-se-á para a análise dos dados os valores abatidos a título de ICMS de Devoluções de Mercadorias e ICMS de Ressarcimentos, os mesmos constantes na GIA-ST.
4 – Para as diferenças apuradas deverão ser levadas em consideração as seguintes informações:
4.1 – período da concessão da IE de substituto tributário – comparar se este corresponde à data anterior ao da inconsistência apurada;
4.2 – verificar se a arrecadação está sendo feita no CNPJ da empresa destinatária;
4.3 – verificar se os códigos de receita indicados nos documentos de arrecadação correspondem a ICMS ST;
4.4 – identificar os meses das inconsistências para delimitar a fiscalização.
5 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.