PLP 125/2022 – Novo texto de Devedor Contumaz deve acolher sugestões da Fazenda e ampliar penalização
Por Mariana Ribas O PLP 125/2022, que regulamenta a figura do devedor contumaz, deve ser atualizado para aumentar a penalização daqueles […]
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Receita Federal vai colher propostas de setores sobre regulamentação da reforma tributária
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A Reforma Tributária sobre o consumo mexeu bastante com a atividade de locação de imóveis. Embora ainda não seja possível quantificar com
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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.° 68, de 2024, que
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