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Portaria MF nº 348, de 16.06.2010 – DOU 1 de 17.06.2010 – PIS/PASEP – COFINS – IPI – Ressarcimento de Créditos de Contribuição – Procedimento Especial

Portaria MF nº 348, de 16.06.2010 – DOU 1 de 17.06.2010 Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição

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