CE – NF-e – Manifestação do Destinatário – Obrigatoriedade – IN 58/13

Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 27/12/2013

Publicado no DOE em 7 jan 2014

Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904 , inciso I, do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2011/2006, que trata do cancelamento da NF-e como Evento da Nota Fiscal Eletrônica, e da Nota Técnica NT2012/2003, que trata da autorização da NF-e em contingência e do seu cancelamento extemporâneo;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/2007 , de 25 de outubro de 2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte);

Considerando o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0, da NF-e, e no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 2.00, do CT-e;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2005 , de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e disciplinou a ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente a sua respectiva autorização de uso;

Considerando, também, as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2012/002, que dispõe sobre as especificações técnicas necessárias para a implementação dos eventos da Manifestação do Destinatário: Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada e da NT2013/001, informativo que versa sobre a Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário nas Operações com Combustíveis;

Resolve:

…

CAPÍTULO II – DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de registro dos eventos relacionados abaixo pelo contribuinte do ICMS, destinatário das mercadorias, relacionados no Anexo II a esta Instrução, a partir de lº de outubro de 2013:

I – Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

II – Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

III – Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Art. 6º Para o cumprimento da obrigação, a Manifestação do Contribuinte poderá ser efetuada em formulário eletrônico disponibilizado na internet através do Portal Siget, endereço eletrônico http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortaLSiget/ou por meio do aplicativo da manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, ou de qualquer outro que atenda aos mesmos padrões.

Art. 7º O registro das situações de que trata o Anexo II do Ajuste Sinief nº 07/2005 deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

I – no caso de operações internas:

Evento Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A Dias
Ciência da Emissão IV 5
Confirmação da Operação V 20
Operação não Realizada VI 20
Desconhecimento da Operação VI I 10

II – no caso de operações interestaduais:

Evento Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A Dias
Ciência da Emissão IV 10
Confirmação da Operação V 35
Operação não Realizada VI 35
Desconhecimento da Operação VII 15

III – no caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A Dias
Ciência da Emissão IV 10
Confirmação da Operação V 70
Operação não Realizada VI 70
Desconhecimento da Operação VII 15

…

ANEXO II – À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

CONTRIBUINTES DO ICMS, DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS QUE TRATA OS INCISOS V, VI E VII DO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-A DO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005

CGF CGC RAZÃO SOCIAL DSC REGIME DSC SIT
60029803 ‘06006068000164 BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA NORMAL ATIVO
61009253 ‘07216054000138 J SLEIMAN & CIA LTDA NORMAL ATIVO
61071587 ‘07199490000146 COMPANHIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE NORMAL ATIVO
61108332 ‘07207822000197 CHAVES S A MINERAÃ+O E INDUSTRIA NORMAL ATIVO
62165496 10656452007192 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A NORMAL ATIVO
62673181 ‘02260947000167 CEARÁPI – APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA. NORMAL ATIVO
62813528 ‘03196885000134 AMENDOAS DO BRASIL LTDA NORMAL ATIVO
62887670 ‘03445678000176 MM MONTEIRO PESCA E EXPORTACAO LTDA NORMAL ATIVO
62973320 ‘72412216000337 DEL MONTE FREH PRODUCE BRASIL LTDA NORMAL ATIVO
63149591 ‘04358307000110 CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA NORMAL ATIVO
63668220 ‘10500221000859 LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A NORMAL ATIVO
63669137 ‘01830263000352 SHOES EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA NORMAL ATIVO
63669196 ‘10265554000174 GONDOMAR IND. E COM DE PESCA E EXPORTACAO LTDA NORMAL ATIVO
64236331 ‘04919351000232 VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA. NORMAL ATIVO
66718481 ‘05197224000159 CBA INTERNATIONAL- COM+RCIO EXTERIOR LTDA NORMAL ATIVO
60022701 ‘47508411039958 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NORMAL ATIVO
61026158 ‘07206816000115 M.DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. NORMAL ATIVO
61097861 ‘07220874000101 COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE NORMAL ATIVO
63699672 ‘07170943002317 BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A NORMAL ATIVO
63709970 ‘75315333008002 ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA NORMAL ATIVO
66658632 ‘03720882000158 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S A NORMAL ATIVO
68302584 ‘06172378000159 IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS DE CAJÚ LTDA NORMAL ATIVO
69045178 ‘13004510024100 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA NORMAL ATIVO
69119449 ‘11665114000258 REGINA ALIMENTOS S A NORMAL ATIVO
69647500 ‘00474300000293 AGRICOLA FAMOSA LTDA NORMAL ATIVO
60024739 ‘08555864000181 APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA NORMAL ATIVO
60083050 ‘07817109000165 LN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA NORMAL ATIVO
60103809 ‘07195183000197 SERT ENGENHARIA DE INSTALAÃIES LTDA NORMAL ATIVO
60108533 ‘07543184000185 COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS GIOVANNA LTDA NORMAL ATIVO
60109955 ‘04628426001036 TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A. NORMAL ATIVO
60124830 ‘07129133000101 THERMUS SERVICE AR CONDICIONADO LTDA NORMAL ATIVO
60125578 ‘07783541000182 EQUIPECAS EQUIPAMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA REFRIGERAÇÃO NORMAL ATIVO
60132671 ‘27175975009406 VIACAO ITAPEMIRIM S/A NORMAL ATIVO
60312017 ‘10393114000100 AGUIAR RAMOS COMERCIAL LTDA ME NORMAL ATIVO
60317213 ‘12373726000159 PRONACE COM DE PROD NATURAIS DO CEARÁ LTDA NORMAL ATIVO
60318937 ‘11368297000169 BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA NORMAL ATIVO
60320281 ‘11834504000123 NOVA CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
60347023 ‘11794930000180 ORCOPEL ORG COML DE PECAS E ACESSORIOS DA PESCA LTDA NORMAL ATIVO
60354380 ‘23463961000138 FREITAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA NORMAL ATIVO
60729147 ‘12355624000100 PLAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NORMAL ATIVO
60730463 ‘23455967000163 LOJAS CARROSSEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA NORMAL ATIVO
60843756 ‘23445513000101 GRANITOS S A NORMAL ATIVO
60855037 ‘12451688000105 FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA NORMAL ATIVO
60920890 ‘07196926001468 C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
60921021 ‘23535610000195 NAPOLEÃO & ARAGÃO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÈNICOS LTDA EPP ATIVO
60928077 ‘23726227000114 UNIVERSO ELETRONICO LTDA ME NORMAL ATIVO
61005606 ‘07197122000169 J ARY TECIDOS LTDA NORMAL ATIVO
61005851 ‘07196926000143 C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
61005860 07196926000224 C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
61006394 ‘07210503000130 GUILHERME HOLANDA QUEIROZ & CIA LTDA NORMAL ATIVO
61008494 ‘07348972000110 F P FACANHA EPP MICROEMPRESA ATIVO    
61014770 ‘07200348000171 DJALMA DONATO SILVA & CIA LTDA NORMAL ATIVO
61014893 ‘07258148000170 MANOEL NELSON RABELO JUNIOR & CIA LTDA NORMAL ATIVO
61022810 ‘07199805000155 GRANDE MOINHO CEARENSE S A NORMAL ATIVO
61026182 ‘33000167005502 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS NORMAL ATIVO
61029831 ‘07235484000105 SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L NORMAL ATIVO
61036838 ‘07358914000178 CEQUIMICA LTDA EPP EPP ATIVO
61039861 ‘07228166000109 COMERCIAL MAB LTDA EPP NORMAL ATIVO
61044741 ‘59704510002136 TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA NORMAL ATIVO
61050024 ‘07332190000193 VICUNHA TEXTIL S A NORMAL ATIVO
61086860 ‘34151100004128 SOTREQ S/A NORMAL ATIVO
61091600 ‘07281413000130 FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S A EM RECUPERAÇÃO NORMAL ATIVO
61634328 ‘07203904000163 UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A NORMAL ATIVO
61772208 ‘07167316000111 TERRAMAR COMEX EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA NORMAL ATIVO
61796506 ‘07318848000102 CICLOFORT IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLOS LTDA NORMAL ATIVO
61797090 ‘04966572000180 HATEC ENGENHARIA LTDA NORMAL ATIVO
61809314 ‘61490561007628 DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S A NORMAL ATIVO
61809918 ‘07351966000112 M C DE BORBA DA SILVA NORMAL ATIVO
61823503 ‘07458757000172 BM RESTAURANTES LTDA EPP NORMAL ATIVO
61829285 ‘07342541000147 SAL E BRASA BAR E CHURRASCARIA NORMAL ATIVO
61829382 ‘07434555000190 CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAIS LTDA EPP ATIVO
61887943 ‘06887668000260 SUPERMERCADO COMETA LTDA NORMAL ATIVO
61889130 ‘07448563000196 TECHNOPRINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA NORMAL ATIVO
61898643 ‘07739080000140 VHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO    
61903361 ‘03625504000438 QUALITY LAB LABORATORIO E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA NORMAL ATIVO
61907634 ‘41426966002116 J ALVES E OLIVEIRA LTDA NORMAL ATIVO
61912751 ‘07001864000177 EVEREST COMERCIO E IMPORTACAO LTDA NORMAL ATIVO
61932078 ‘47960950084201 MAGAZINE LUIZA S/A NORMAL ATIVO
61954985 ‘07983311000167 M A C LOPES DA SILVA NORMAL ATIVO
61958891 ‘07671092001314 TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A NORMAL ATIVO
61968056 ‘07813367000173 R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA NORMAL ATIVO
61975540 ‘41583543000166 AGAZILLO COMERCIAL LTDA EPP – EPP EPP ATIVO
61983373 ‘08103674000123 LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA NORMAL ATIVO
62013815 ‘23314594002901 ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. NORMAL ATIVO
62045113 ‘08606343000106 JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA NORMAL ATIVO
62047612 ‘07235484000440 SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L NORMAL ATIVO
62053892 ‘08106243000110 -NCORA COM+ERCIO DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
62067672 ‘08672299000132 RESTAURANTES DEL PRIMO LTDA ME NORMAL ATIVO
62073397 ‘05799138000701 DM TEXTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA NORMAL ATIVO
62078542 ‘08754146000134 F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA NORMAL ATIVO
62104330 ‘08923128000139 MARIA DAS D. G. C. PARDI EIRELI – EPP NORMAL ATIVO
62137719 ‘63361307000219 FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
62155180 ‘08967872000135 COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP NORMAL ATIVO
62160524 ‘04185877001631 JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A NORMAL ATIVO
62658670 ‘02498903000170 NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA NORMAL ATIVO
62761862 ‘02858003000277 L & S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA NORMAL ATIVO
62804405 ‘03123142000134 SUPER ECONOMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA NORMAL ATIVO
62833065 ‘86736568002053 ATHLETIC WAY COM. DE EQUIP. PARA GINASTICA E FISIOT. LTDA NORMAL ATIVO
62895664 ‘03524249000194 MEDSHOP HOSPITALAR LTDA ME EPP ATIVO
62903268 ‘03539462000170 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA NORMAL ATIVO
62927698 ‘03365843000180 MARCIA REGINA THOMAZETTI NORMAL ATIVO
62955934 ‘03770118000197 CRA INDÚSTRIA LTDA NORMAL ATIVO
62962612 ‘03770916000119 BARATÃO MOVEIS E MAGAZINE LTDA EPP NORMAL ATIVO
63016974 ‘63473235000978 COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA NORMAL ATIVO
63056909 ‘04196165000131 ACOPEL-AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA NORMAL ATIVO
63090457 ‘69373777001684 COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA NORMAL ATIVO
63091003 ‘16182834018223 LOJAS INSINUANTE LTDA NORMAL ATIVO
63184982 ‘04620686000174 JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA NORMAL ATIVO
63219794 ‘10656452005300 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A NORMAL ATIVO
63563126 ‘03317563000104 A TONAL – INDUSTRIA QUIMICA LTDA NORMAL ATIVO
63632586 ‘00885125000308 CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
63643480 ‘33000167013513 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS NORMAL ATIVO
63687097 ‘10144628000203 PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A NORMAL ATIVO
63692120 ‘05938517000220 C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
63696061 ‘23577851000288 DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
63711753 ‘10492026000158 BOTECO PRAIA BAR E RESTAURANTE S/A NORMAL ATIVO
63714639 ‘75315333008274 ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA NORMAL ATIVO
63719444 ‘10525106000162 CAROLINE DE S. C. T. RIBEIRO EIRELI EPP NORMAL ATIVO
63719509 ‘23577851000369 DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
63722267 ‘10370650000182 J S COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO    
63766442 ‘07203485000321 LA COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA. NORMAL ATIVO
63800357 ‘10878803000105 EMPORIO DAS MASSAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP NORMAL ATIVO
63811952 ‘01186392000198 JOSE FARIAS MARTINS ME NORMAL ATIVO
63827514 ‘11000923000160 SUPERMERCADO MEZAEL LTDA NORMAL ATIVO
63834154 ‘11085226000159 PONTO DO CHOCOLATE COMERCIAL LTDA ME NORMAL ATIVO
63835304 ‘07813367000254 R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA NORMAL ATIVO
63836483 ‘05583949000185 M. S. SOUSA NORMAL ATIVO
63845628 ‘11069116000101 F.G.V COM DE DISTRIB DE PRODUTOS ALIMEN E TRANSP LTDA NORMAL ATIVO
63856433 ‘11098299000185 MB COMERCIO DE PEÃAS AUTOMOTIVAS LTDA NORMAL ATIVO
63874520 ‘04170821001360 DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA NORMAL ATIVO
63875403 ‘10405623000106 D & W – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTD NORMAL ATIVO
63911124 ‘03861512001889 INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA NORMAL ATIVO
63916266 ‘33014556052234 LOJAS AMERICANAS S/A NORMAL ATIVO
63957710 ‘11737909000143 MUNDO TEXTIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA NORMAL ATIVO
63988151 ‘03498541000260 ACO COMERCIAL LTDA NORMAL ATIVO
63996090 ‘11806457000104 MOREIRA DE DEUS IMPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA NORMAL ATIVO
64006182 ‘11905564000190 TANIA MARIA ALMEIDA NOGUEIRA NORMAL ATIVO
64006239 12035169000166 RHOMA PJA COMERCIAL LTDA EPP NORMAL ATIVO
64026620 ‘00474300000960 AGRICOLA FAMOSA LTDA NORMAL ATIVO
64028232 ‘12233839000159 STALO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA ME NORMAL ATIVO
64042480 ‘12194562000100 LEANDRO CHAVES VIDAL NORMAL ATIVO
64072827 ‘12322354000131 VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
64073203 ‘06053779000432 DANFAB PECAS E ACESSORIOS LTDA NORMAL ATIVO
64092747 ‘39346861015860 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA NORMAL ATIVO
64107523 ‘08638102000149 GLOBEST PARTICIPACOES LTDA NORMAL ATIVO
64118991 ‘13004510035802 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA NORMAL ATIVO
64120562 ‘39346861015517 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA NORMAL ATIVO
64159094 ‘04882507000258 ARROZEIRA BOM JESUS LTDA NORMAL ATIVO
64161684 ‘08220180000129 INDUSTRIA DE CALÃADOS BRASIL LTDA EPP NORMAL ATIVO
64162664 ‘12783567000160 PRIMOS MOTOPEÇAS DISTRIBUIDORA LTDA NORMAL ATIVO
64192237 ‘12959723000100 COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA EPP NORMAL ATIVO
64201430 ‘00489050001318 JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A NORMAL ATIVO
64217671 ‘01103171000532 ROLEMAK COMERCIAL LTDA NORMAL ATIVO
65103092 ‘17764189000191 G.M. IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO    
65152603 ‘17882338000117 BELA CASA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS PARA VI NORMAL ATIVO
65169646 ‘05848002000663 DLT CONFECCOES LTDA EPP NORMAL ATIVO
65212622 ‘16887603000197 ORTOMAIS DIST. DE MAT. HOSP. E ORTOP. LTDA NORMAL ATIVO
65554680 ‘12960306000179 GI BRASIL IMPORTACOES LTDA NORMAL ATIVO
65555740 ‘03879760001008 ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA NORMAL ATIVO
65571525 ‘13433270000138 DTS – COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÃA ELETRO NORMAL ATIVO
65590686 ‘13063993000192 SOUSA LEAO COMERCIO E CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA NORMAL ATIVO
65610555 ‘13711159000166 F F COMERCIO DE VARIEDADES LTDA NORMAL ATIVO
65641469 ‘10334488000228 AUJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
65665244 ‘08953969000350 CSF SERVICOS DIGITAIS LTDA NORMAL ATIVO
65672496 ‘00933696001423 MICHEL ABOU ASLY & CIA LTDA NORMAL ATIVO
65696220 ‘13887912000179 MASTEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA NORMAL ATIVO
65721071 ‘13660679000197 CAVALCANTE NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEICULOS LTD NORMAL ATIVO
65731905 ‘14099549000190 Z Y COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA NORMAL ATIVO
65740157 ‘70175260014729 ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA NORMAL ATIVO
65787137 ‘00436042014804 POLIMPORT – COMERCIO E EXPORTACAO LTDA NORMAL ATIVO
65787242 ‘70175260016004 ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. NORMAL ATIVO
65850920 ‘08822915000194 HOLDEN COM.DE IMP.E EXP.DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA NORMAL ATIVO
65909755 ‘01583150000642 GERARDOS DISTRIBUIDORA LTDA NORMAL ATIVO
65989449 ‘03720882001553 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A NORMAL ATIVO
66022509 ‘06347409027101 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA NORMAL ATIVO
66032890 ‘04170821001603 DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA NORMAL ATIVO
66066611 ‘15329682000158 ETECH SIMULATION BRASIL SIMULADORES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO NORMAL ATIVO
66111781 ‘41426768000109 F. A. RODRIGUES TRANSPORTES – ME NORMAL ATIVO
66187346 ‘16829811000130 K. TEIXEIRA ALEXANDRE ALVES – EPP NORMAL ATIVO
66224659 ‘33014556084519 LOJAS AMERICANAS S/A NORMAL ATIVO
66260221 10238042005005 ESPLANADA BRASIL S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS NORMAL ATIVO
66273650 ‘10549234000227 STOQ V & V ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
66647053 ‘04980092000174 S.C.C. MELO NORMAL ATIVO
66687470 ‘04196165000212 ACOPEL- AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA NORMAL ATIVO
66788480 ‘05583876000121 CARNAUBA DO BRASIL LTDA NORMAL ATIVO
66836662 ‘47508411059711 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NORMAL ATIVO
66841623 ‘05833599000168 JF E A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
66903726 ‘05004115000682 JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA NORMAL ATIVO
66936675 ‘05799312000201 BRASIL ECODIESEL IND.E COM.DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS V. S/A NORMAL ATIVO
66960207 ‘00956301000274 JOAO RIVANILSON DANTAS NORMAL ATIVO
66968224 ‘02224846000211 INDUSTRIAS REUNIDAS DE MËVEIS DO NORDESTE LTDA NORMAL ATIVO
66998247 ‘07044297000136 SALES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA NORMAL ATIVO
67021549 ‘07203485000160 L A COMERCIO E SERVIÃOS DE MOTOCICLETAS LTDA NORMAL ATIVO
68209428 ‘08402943001477 GUARARAPES CONFECCOES SA NORMAL ATIVO
68330081 ‘09476599000109 COMERCIO E REPRESENTACOES PERFECTA LTDA NORMAL ATIVO
68334214 ‘05873526000108 HELIO LEITAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA NORMAL ATIVO
68484739 ‘07180698000113 ARARIPE VEICULOS LTDA NORMAL ATIVO
68623631 ‘35219492000195 JUAÃO – JUAZEIRO AÃOS LTDA NORMAL ATIVO
68637594 ‘35229681000220 CEARÁ COMBUSTIVEIS LTDA NORMAL ATIVO
68728247 ‘63373955000104 ICAVEL IGUATU CAVALCANTE VEICULOS LTDA NORMAL ATIVO
68999348 ‘05815477000220 FORPAN FORTALEZA PAO LTDA NORMAL ATIVO
69038341 ‘41597303000110 NEWLAND VE-CULOS LTDA NORMAL ATIVO
69149771 ‘47427653004293 MAKRO ATACADISTA S A NORMAL ATIVO
69161135 ‘89850341000160 GRENDENE S A NORMAL ATIVO
69221138 ‘72418478000147 SANTANA TEXTIL S/A NORMAL ATIVO
69248508 ‘00079570000119 PICANHA DO COWBOY LTDA ME NORMAL ATIVO
69259887 ‘86906344000180 ATLAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA NORMAL ATIVO
69361223 ‘00284233000163 AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PEÇAS LTDA NORMAL ATIVO
69383197 ‘41426966000253 J ALVES E OLIVEIRA LTDA NORMAL ATIVO
69441006 ‘00258471000102 FRANCISCA PEREIRA LUCIANO EPP ATIVO
69589712 ‘00119633000113 D. R.LINGERIE INDUSTRIA E COMERCIO S. A. NORMAL ATIVO
69736782 ‘89850341001646 GRENDENE S A NORMAL ATIVO
69790647 ‘10656452005220 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A NORMAL ATIVO
69798141 ‘63294409000420 CR INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA NORMAL ATIVO
69854696 ‘01717936000109 MARIA MIRIAN DO NASCIMENTO SILVA NORMAL ATIVO
69977739 ‘02313082000150 BEPLAST NORDESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA NORMAL ATIVO
69979375 ‘02279350000164 CICERO PEREIRA NOGUEIRA NORMAL ATIVO
64124541 ‘12620329000134 FRUTAS LESSA COMERCIAL LTDA NORMAL

ATIVO

…

Íntegra em http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=264567

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CE – NF-e – Manifestação do Destinatário – Obrigatoriedade – IN 58/13

Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 27/12/2013

Publicado no DOE em 7 jan 2014

Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904 , inciso I, do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2011/2006, que trata do cancelamento da NF-e como Evento da Nota Fiscal Eletrônica, e da Nota Técnica NT2012/2003, que trata da autorização da NF-e em contingência e do seu cancelamento extemporâneo;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/2007 , de 25 de outubro de 2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte);

Considerando o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0, da NF-e, e no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 2.00, do CT-e;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2005 , de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e disciplinou a ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente a sua respectiva autorização de uso;

Considerando, também, as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2012/002, que dispõe sobre as especificações técnicas necessárias para a implementação dos eventos da Manifestação do Destinatário: Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada e da NT2013/001, informativo que versa sobre a Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário nas Operações com Combustíveis;

Resolve:

…

CAPÍTULO II – DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de registro dos eventos relacionados abaixo pelo contribuinte do ICMS, destinatário das mercadorias, relacionados no Anexo II a esta Instrução, a partir de lº de outubro de 2013:

I – Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

II – Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

III – Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Art. 6º Para o cumprimento da obrigação, a Manifestação do Contribuinte poderá ser efetuada em formulário eletrônico disponibilizado na internet através do Portal Siget, endereço eletrônico http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortaLSiget/ou por meio do aplicativo da manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, ou de qualquer outro que atenda aos mesmos padrões.

Art. 7º O registro das situações de que trata o Anexo II do Ajuste Sinief nº 07/2005 deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

I – no caso de operações internas:

Evento Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A Dias
Ciência da Emissão IV 5
Confirmação da Operação V 20
Operação não Realizada VI 20
Desconhecimento da Operação VI I 10

II – no caso de operações interestaduais:

Evento Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A Dias
Ciência da Emissão IV 10
Confirmação da Operação V 35
Operação não Realizada VI 35
Desconhecimento da Operação VII 15

III – no caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A Dias
Ciência da Emissão IV 10
Confirmação da Operação V 70
Operação não Realizada VI 70
Desconhecimento da Operação VII 15

…

ANEXO II – À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

CONTRIBUINTES DO ICMS, DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS QUE TRATA OS INCISOS V, VI E VII DO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-A DO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005

CGF CGC RAZÃO SOCIAL DSC REGIME DSC SIT
60029803 ‘06006068000164 BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA NORMAL ATIVO
61009253 ‘07216054000138 J SLEIMAN & CIA LTDA NORMAL ATIVO
61071587 ‘07199490000146 COMPANHIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE NORMAL ATIVO
61108332 ‘07207822000197 CHAVES S A MINERAÃ+O E INDUSTRIA NORMAL ATIVO
62165496 10656452007192 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A NORMAL ATIVO
62673181 ‘02260947000167 CEARÁPI – APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA. NORMAL ATIVO
62813528 ‘03196885000134 AMENDOAS DO BRASIL LTDA NORMAL ATIVO
62887670 ‘03445678000176 MM MONTEIRO PESCA E EXPORTACAO LTDA NORMAL ATIVO
62973320 ‘72412216000337 DEL MONTE FREH PRODUCE BRASIL LTDA NORMAL ATIVO
63149591 ‘04358307000110 CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA NORMAL ATIVO
63668220 ‘10500221000859 LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A NORMAL ATIVO
63669137 ‘01830263000352 SHOES EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA NORMAL ATIVO
63669196 ‘10265554000174 GONDOMAR IND. E COM DE PESCA E EXPORTACAO LTDA NORMAL ATIVO
64236331 ‘04919351000232 VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA. NORMAL ATIVO
66718481 ‘05197224000159 CBA INTERNATIONAL- COM+RCIO EXTERIOR LTDA NORMAL ATIVO
60022701 ‘47508411039958 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NORMAL ATIVO
61026158 ‘07206816000115 M.DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. NORMAL ATIVO
61097861 ‘07220874000101 COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE NORMAL ATIVO
63699672 ‘07170943002317 BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A NORMAL ATIVO
63709970 ‘75315333008002 ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA NORMAL ATIVO
66658632 ‘03720882000158 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S A NORMAL ATIVO
68302584 ‘06172378000159 IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS DE CAJÚ LTDA NORMAL ATIVO
69045178 ‘13004510024100 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA NORMAL ATIVO
69119449 ‘11665114000258 REGINA ALIMENTOS S A NORMAL ATIVO
69647500 ‘00474300000293 AGRICOLA FAMOSA LTDA NORMAL ATIVO
60024739 ‘08555864000181 APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA NORMAL ATIVO
60083050 ‘07817109000165 LN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA NORMAL ATIVO
60103809 ‘07195183000197 SERT ENGENHARIA DE INSTALAÃIES LTDA NORMAL ATIVO
60108533 ‘07543184000185 COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS GIOVANNA LTDA NORMAL ATIVO
60109955 ‘04628426001036 TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A. NORMAL ATIVO
60124830 ‘07129133000101 THERMUS SERVICE AR CONDICIONADO LTDA NORMAL ATIVO
60125578 ‘07783541000182 EQUIPECAS EQUIPAMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA REFRIGERAÇÃO NORMAL ATIVO
60132671 ‘27175975009406 VIACAO ITAPEMIRIM S/A NORMAL ATIVO
60312017 ‘10393114000100 AGUIAR RAMOS COMERCIAL LTDA ME NORMAL ATIVO
60317213 ‘12373726000159 PRONACE COM DE PROD NATURAIS DO CEARÁ LTDA NORMAL ATIVO
60318937 ‘11368297000169 BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA NORMAL ATIVO
60320281 ‘11834504000123 NOVA CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
60347023 ‘11794930000180 ORCOPEL ORG COML DE PECAS E ACESSORIOS DA PESCA LTDA NORMAL ATIVO
60354380 ‘23463961000138 FREITAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA NORMAL ATIVO
60729147 ‘12355624000100 PLAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NORMAL ATIVO
60730463 ‘23455967000163 LOJAS CARROSSEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA NORMAL ATIVO
60843756 ‘23445513000101 GRANITOS S A NORMAL ATIVO
60855037 ‘12451688000105 FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA NORMAL ATIVO
60920890 ‘07196926001468 C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
60921021 ‘23535610000195 NAPOLEÃO & ARAGÃO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÈNICOS LTDA EPP ATIVO
60928077 ‘23726227000114 UNIVERSO ELETRONICO LTDA ME NORMAL ATIVO
61005606 ‘07197122000169 J ARY TECIDOS LTDA NORMAL ATIVO
61005851 ‘07196926000143 C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
61005860 07196926000224 C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
61006394 ‘07210503000130 GUILHERME HOLANDA QUEIROZ & CIA LTDA NORMAL ATIVO
61008494 ‘07348972000110 F P FACANHA EPP MICROEMPRESA ATIVO    
61014770 ‘07200348000171 DJALMA DONATO SILVA & CIA LTDA NORMAL ATIVO
61014893 ‘07258148000170 MANOEL NELSON RABELO JUNIOR & CIA LTDA NORMAL ATIVO
61022810 ‘07199805000155 GRANDE MOINHO CEARENSE S A NORMAL ATIVO
61026182 ‘33000167005502 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS NORMAL ATIVO
61029831 ‘07235484000105 SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L NORMAL ATIVO
61036838 ‘07358914000178 CEQUIMICA LTDA EPP EPP ATIVO
61039861 ‘07228166000109 COMERCIAL MAB LTDA EPP NORMAL ATIVO
61044741 ‘59704510002136 TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA NORMAL ATIVO
61050024 ‘07332190000193 VICUNHA TEXTIL S A NORMAL ATIVO
61086860 ‘34151100004128 SOTREQ S/A NORMAL ATIVO
61091600 ‘07281413000130 FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S A EM RECUPERAÇÃO NORMAL ATIVO
61634328 ‘07203904000163 UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A NORMAL ATIVO
61772208 ‘07167316000111 TERRAMAR COMEX EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA NORMAL ATIVO
61796506 ‘07318848000102 CICLOFORT IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLOS LTDA NORMAL ATIVO
61797090 ‘04966572000180 HATEC ENGENHARIA LTDA NORMAL ATIVO
61809314 ‘61490561007628 DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S A NORMAL ATIVO
61809918 ‘07351966000112 M C DE BORBA DA SILVA NORMAL ATIVO
61823503 ‘07458757000172 BM RESTAURANTES LTDA EPP NORMAL ATIVO
61829285 ‘07342541000147 SAL E BRASA BAR E CHURRASCARIA NORMAL ATIVO
61829382 ‘07434555000190 CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAIS LTDA EPP ATIVO
61887943 ‘06887668000260 SUPERMERCADO COMETA LTDA NORMAL ATIVO
61889130 ‘07448563000196 TECHNOPRINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA NORMAL ATIVO
61898643 ‘07739080000140 VHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO    
61903361 ‘03625504000438 QUALITY LAB LABORATORIO E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA NORMAL ATIVO
61907634 ‘41426966002116 J ALVES E OLIVEIRA LTDA NORMAL ATIVO
61912751 ‘07001864000177 EVEREST COMERCIO E IMPORTACAO LTDA NORMAL ATIVO
61932078 ‘47960950084201 MAGAZINE LUIZA S/A NORMAL ATIVO
61954985 ‘07983311000167 M A C LOPES DA SILVA NORMAL ATIVO
61958891 ‘07671092001314 TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A NORMAL ATIVO
61968056 ‘07813367000173 R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA NORMAL ATIVO
61975540 ‘41583543000166 AGAZILLO COMERCIAL LTDA EPP – EPP EPP ATIVO
61983373 ‘08103674000123 LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA NORMAL ATIVO
62013815 ‘23314594002901 ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. NORMAL ATIVO
62045113 ‘08606343000106 JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA NORMAL ATIVO
62047612 ‘07235484000440 SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L NORMAL ATIVO
62053892 ‘08106243000110 -NCORA COM+ERCIO DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
62067672 ‘08672299000132 RESTAURANTES DEL PRIMO LTDA ME NORMAL ATIVO
62073397 ‘05799138000701 DM TEXTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA NORMAL ATIVO
62078542 ‘08754146000134 F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA NORMAL ATIVO
62104330 ‘08923128000139 MARIA DAS D. G. C. PARDI EIRELI – EPP NORMAL ATIVO
62137719 ‘63361307000219 FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
62155180 ‘08967872000135 COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP NORMAL ATIVO
62160524 ‘04185877001631 JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A NORMAL ATIVO
62658670 ‘02498903000170 NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA NORMAL ATIVO
62761862 ‘02858003000277 L & S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA NORMAL ATIVO
62804405 ‘03123142000134 SUPER ECONOMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA NORMAL ATIVO
62833065 ‘86736568002053 ATHLETIC WAY COM. DE EQUIP. PARA GINASTICA E FISIOT. LTDA NORMAL ATIVO
62895664 ‘03524249000194 MEDSHOP HOSPITALAR LTDA ME EPP ATIVO
62903268 ‘03539462000170 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA NORMAL ATIVO
62927698 ‘03365843000180 MARCIA REGINA THOMAZETTI NORMAL ATIVO
62955934 ‘03770118000197 CRA INDÚSTRIA LTDA NORMAL ATIVO
62962612 ‘03770916000119 BARATÃO MOVEIS E MAGAZINE LTDA EPP NORMAL ATIVO
63016974 ‘63473235000978 COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA NORMAL ATIVO
63056909 ‘04196165000131 ACOPEL-AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA NORMAL ATIVO
63090457 ‘69373777001684 COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA NORMAL ATIVO
63091003 ‘16182834018223 LOJAS INSINUANTE LTDA NORMAL ATIVO
63184982 ‘04620686000174 JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA NORMAL ATIVO
63219794 ‘10656452005300 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A NORMAL ATIVO
63563126 ‘03317563000104 A TONAL – INDUSTRIA QUIMICA LTDA NORMAL ATIVO
63632586 ‘00885125000308 CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
63643480 ‘33000167013513 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS NORMAL ATIVO
63687097 ‘10144628000203 PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A NORMAL ATIVO
63692120 ‘05938517000220 C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA NORMAL ATIVO
63696061 ‘23577851000288 DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
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63719509 ‘23577851000369 DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
63722267 ‘10370650000182 J S COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO    
63766442 ‘07203485000321 LA COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA. NORMAL ATIVO
63800357 ‘10878803000105 EMPORIO DAS MASSAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP NORMAL ATIVO
63811952 ‘01186392000198 JOSE FARIAS MARTINS ME NORMAL ATIVO
63827514 ‘11000923000160 SUPERMERCADO MEZAEL LTDA NORMAL ATIVO
63834154 ‘11085226000159 PONTO DO CHOCOLATE COMERCIAL LTDA ME NORMAL ATIVO
63835304 ‘07813367000254 R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA NORMAL ATIVO
63836483 ‘05583949000185 M. S. SOUSA NORMAL ATIVO
63845628 ‘11069116000101 F.G.V COM DE DISTRIB DE PRODUTOS ALIMEN E TRANSP LTDA NORMAL ATIVO
63856433 ‘11098299000185 MB COMERCIO DE PEÃAS AUTOMOTIVAS LTDA NORMAL ATIVO
63874520 ‘04170821001360 DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA NORMAL ATIVO
63875403 ‘10405623000106 D & W – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTD NORMAL ATIVO
63911124 ‘03861512001889 INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA NORMAL ATIVO
63916266 ‘33014556052234 LOJAS AMERICANAS S/A NORMAL ATIVO
63957710 ‘11737909000143 MUNDO TEXTIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA NORMAL ATIVO
63988151 ‘03498541000260 ACO COMERCIAL LTDA NORMAL ATIVO
63996090 ‘11806457000104 MOREIRA DE DEUS IMPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA NORMAL ATIVO
64006182 ‘11905564000190 TANIA MARIA ALMEIDA NOGUEIRA NORMAL ATIVO
64006239 12035169000166 RHOMA PJA COMERCIAL LTDA EPP NORMAL ATIVO
64026620 ‘00474300000960 AGRICOLA FAMOSA LTDA NORMAL ATIVO
64028232 ‘12233839000159 STALO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA ME NORMAL ATIVO
64042480 ‘12194562000100 LEANDRO CHAVES VIDAL NORMAL ATIVO
64072827 ‘12322354000131 VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
64073203 ‘06053779000432 DANFAB PECAS E ACESSORIOS LTDA NORMAL ATIVO
64092747 ‘39346861015860 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA NORMAL ATIVO
64107523 ‘08638102000149 GLOBEST PARTICIPACOES LTDA NORMAL ATIVO
64118991 ‘13004510035802 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA NORMAL ATIVO
64120562 ‘39346861015517 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA NORMAL ATIVO
64159094 ‘04882507000258 ARROZEIRA BOM JESUS LTDA NORMAL ATIVO
64161684 ‘08220180000129 INDUSTRIA DE CALÃADOS BRASIL LTDA EPP NORMAL ATIVO
64162664 ‘12783567000160 PRIMOS MOTOPEÇAS DISTRIBUIDORA LTDA NORMAL ATIVO
64192237 ‘12959723000100 COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA EPP NORMAL ATIVO
64201430 ‘00489050001318 JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A NORMAL ATIVO
64217671 ‘01103171000532 ROLEMAK COMERCIAL LTDA NORMAL ATIVO
65103092 ‘17764189000191 G.M. IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO    
65152603 ‘17882338000117 BELA CASA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS PARA VI NORMAL ATIVO
65169646 ‘05848002000663 DLT CONFECCOES LTDA EPP NORMAL ATIVO
65212622 ‘16887603000197 ORTOMAIS DIST. DE MAT. HOSP. E ORTOP. LTDA NORMAL ATIVO
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65555740 ‘03879760001008 ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA NORMAL ATIVO
65571525 ‘13433270000138 DTS – COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÃA ELETRO NORMAL ATIVO
65590686 ‘13063993000192 SOUSA LEAO COMERCIO E CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA NORMAL ATIVO
65610555 ‘13711159000166 F F COMERCIO DE VARIEDADES LTDA NORMAL ATIVO
65641469 ‘10334488000228 AUJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
65665244 ‘08953969000350 CSF SERVICOS DIGITAIS LTDA NORMAL ATIVO
65672496 ‘00933696001423 MICHEL ABOU ASLY & CIA LTDA NORMAL ATIVO
65696220 ‘13887912000179 MASTEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA NORMAL ATIVO
65721071 ‘13660679000197 CAVALCANTE NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEICULOS LTD NORMAL ATIVO
65731905 ‘14099549000190 Z Y COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA NORMAL ATIVO
65740157 ‘70175260014729 ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA NORMAL ATIVO
65787137 ‘00436042014804 POLIMPORT – COMERCIO E EXPORTACAO LTDA NORMAL ATIVO
65787242 ‘70175260016004 ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. NORMAL ATIVO
65850920 ‘08822915000194 HOLDEN COM.DE IMP.E EXP.DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA NORMAL ATIVO
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66022509 ‘06347409027101 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA NORMAL ATIVO
66032890 ‘04170821001603 DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA NORMAL ATIVO
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66187346 ‘16829811000130 K. TEIXEIRA ALEXANDRE ALVES – EPP NORMAL ATIVO
66224659 ‘33014556084519 LOJAS AMERICANAS S/A NORMAL ATIVO
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66273650 ‘10549234000227 STOQ V & V ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
66647053 ‘04980092000174 S.C.C. MELO NORMAL ATIVO
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66788480 ‘05583876000121 CARNAUBA DO BRASIL LTDA NORMAL ATIVO
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66841623 ‘05833599000168 JF E A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NORMAL ATIVO
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66936675 ‘05799312000201 BRASIL ECODIESEL IND.E COM.DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS V. S/A NORMAL ATIVO
66960207 ‘00956301000274 JOAO RIVANILSON DANTAS NORMAL ATIVO
66968224 ‘02224846000211 INDUSTRIAS REUNIDAS DE MËVEIS DO NORDESTE LTDA NORMAL ATIVO
66998247 ‘07044297000136 SALES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA NORMAL ATIVO
67021549 ‘07203485000160 L A COMERCIO E SERVIÃOS DE MOTOCICLETAS LTDA NORMAL ATIVO
68209428 ‘08402943001477 GUARARAPES CONFECCOES SA NORMAL ATIVO
68330081 ‘09476599000109 COMERCIO E REPRESENTACOES PERFECTA LTDA NORMAL ATIVO
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68484739 ‘07180698000113 ARARIPE VEICULOS LTDA NORMAL ATIVO
68623631 ‘35219492000195 JUAÃO – JUAZEIRO AÃOS LTDA NORMAL ATIVO
68637594 ‘35229681000220 CEARÁ COMBUSTIVEIS LTDA NORMAL ATIVO
68728247 ‘63373955000104 ICAVEL IGUATU CAVALCANTE VEICULOS LTDA NORMAL ATIVO
68999348 ‘05815477000220 FORPAN FORTALEZA PAO LTDA NORMAL ATIVO
69038341 ‘41597303000110 NEWLAND VE-CULOS LTDA NORMAL ATIVO
69149771 ‘47427653004293 MAKRO ATACADISTA S A NORMAL ATIVO
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69221138 ‘72418478000147 SANTANA TEXTIL S/A NORMAL ATIVO
69248508 ‘00079570000119 PICANHA DO COWBOY LTDA ME NORMAL ATIVO
69259887 ‘86906344000180 ATLAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA NORMAL ATIVO
69361223 ‘00284233000163 AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PEÇAS LTDA NORMAL ATIVO
69383197 ‘41426966000253 J ALVES E OLIVEIRA LTDA NORMAL ATIVO
69441006 ‘00258471000102 FRANCISCA PEREIRA LUCIANO EPP ATIVO
69589712 ‘00119633000113 D. R.LINGERIE INDUSTRIA E COMERCIO S. A. NORMAL ATIVO
69736782 ‘89850341001646 GRENDENE S A NORMAL ATIVO
69790647 ‘10656452005220 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A NORMAL ATIVO
69798141 ‘63294409000420 CR INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA NORMAL ATIVO
69854696 ‘01717936000109 MARIA MIRIAN DO NASCIMENTO SILVA NORMAL ATIVO
69977739 ‘02313082000150 BEPLAST NORDESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA NORMAL ATIVO
69979375 ‘02279350000164 CICERO PEREIRA NOGUEIRA NORMAL ATIVO
64124541 ‘12620329000134 FRUTAS LESSA COMERCIAL LTDA NORMAL

ATIVO

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