Dec. Est. CE 30.873/12 – Dec. – Decreto do Estado do Ceará nº 30.873 de 10.04.2012
DOE-CE: 12.04.2012
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Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização das 166ª, 168ª e 169ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 25 de outubro de 2011, 22 de novembro de 2011 e 21 de dezembro 2011 e da 144ª reunião ordinária do Confaz, realizada em São Paulo (SP), no dia 16 de dezembro de 2011, que introduziu alterações na legislação estadual,
DECRETA:
Art. 1ºFicam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief nºs 14/11, 15/11, 16/11, 17/11 e 18/11;
II – Convênios ICMS nºs 111/11, 113/11, 114/11, 116/11, 117/11, 118/11, 119/11, 121/11, 122/11, 123/11, 126/11, 129/11, 130/11, 134/11, 138/11, 139/11, 141/11, 142/11, 143/11, 144/11 e 145/11;
III – Protocolos ICMS nºs 86/11, 88/11, 98/11, e 109/11.
Parágrafo único – Em relação ao Convênio ICMS 144/11, a presente incorporação, aplica-se somente aos convênios nele referidos já incorporados à legislação tributária do Estado.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
AJUSTE SINIEF 14, de 25 de outubro de 2011.
AJUSTE SINIEF 15, de 16 de dezembro de 2011.
AJUSTE SINIEF 16, de 16 de dezembro de 2011.
AJUSTE SINIEF 17, de 16 de dezembro de 2011.
AJUSTE SINIEF 18, de 21 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 111, de 25 de outubro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 113, de 22 de novembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 114, de 22 de novembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 116, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 117, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 118, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 119, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 121, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 122, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 123, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 126, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 129, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 130, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 134, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 138, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 139, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 143, de 21 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 144, de 21 de dezembro de 2011.
CONVÊNIO ICMS 145, de 21 de dezembro de 2011.
PROTOCOLO ICMS 86, de 30 de setembro de 2011.
PROTOCOLO ICMS 88, de 16 de dezembro de 2011.
PROTOCOLO ICMS 98, de 16 de dezembro de 2011.