Foi publicado o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O conteúdo referente ao SPED não foi alterado.

Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 – DOU 1 de 16.06.2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

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Fonte: www.iob.com.br