Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38/2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7629
Publicado o Anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis no 38/2024 Manual de Orientação do Leiaute 11 da ECF, válido para as situações normais/eventos do ano-calendário 2024.
Segue um breve resumo das principais alterações:
a) Alteração de relacionamento para tipo “3” – Com Conta da Parte B e Conta Contábil, nos registros M300 e M350, em diversas linhas, é essencial ser revisado as vinculações.
b) Criação de contas na Parte B e Relacionamento Parte B – Parte A – Financeiras: 3.140, 3.150 e 3.160
c) Atualização das orientações das linhas de “outras adições” e “outras exclusões” dos registros M300 e M350 (válida para todos os perfis)
d) Criação de linhas nos registros M300A e M350A: 50.05 e 128.05
e) Criação de linhas nos registros M300R e M350R: 225.05 e 302.05
f) Criação de linhas M300B e M350B
g) Criação de linhas M300C e M350C
Exclusão de registros:
X291 – Operações com o Exterior – Pessoa Vinculada/Interposta/País com Tributação Favorecida
X300 – Operações com o Exterior – Exportações (Entradas de Divisas)
X305 – Tipos de Ajustes do Preço Parâmetro da Exportação
X310 – Operações com o Exterior – Contratantes das Exportações
X320 – Operações com o Exterior – Importações (Saídas de Divisas)
X325 – Tipos de Ajustes do Preço Parâmetro da Importação
X330 – Operações com o Exterior – Contratantes das Importações
h) Criação do registro X451:
Neste registro deverão ser prestadas as demais informações relativas a pagamentos ou remessas a título de serviços, juros e dividendos a beneficiários do Brasil e do exterior
Fonte: PortalSPEDBrasil