Por Marcos Mortari
Escolhido pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como Ministro da Fazenda do novo governo, Fernando Haddad (PT) anunciou, nesta terça-feira (13), os primeiros nomes de sua equipe.
O economista Gabriel Galípolo, ex-presidente do Banco Fator, foi escolhido como secretário-geral da pasta. E Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), será o secretário especial para reforma tributária. A decisão foi comunicada em entrevista coletiva realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do gabinete de transição de governo, em Brasília.
Appy é um dos maiores especialistas em reforma tributária do Brasil e retornará ao Ministério da Fazenda após 13 anos. Ele já atuou como Secretário Executivo e Secretário de Política Econômica (2003-2009) da pasta, durante boa parte dos governos de Lula.
“Appy reuniu um conjunto grande de informações a respeito do sistema tributário e desenhou uma proposta que tem servido ao Congresso Nacional − tanto Câmara quanto Senado − de base para uma discussão para o país”, disse Haddad.
A ideia do futuro ministro é iniciar conversas sobre uma reforma tributária a partir das duas principais propostas que tratam da tributação sobre consumo já em tramitação no Poder Legislativo.
Uma das propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019, assinada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), presidente nacional do MDB, foi idealizada pelo próprio economista. Appy costuma dizer que o texto tal qual foi concebido tem condições de elevar em 20% o Produto Interno Bruto (PIB) potencial brasileiro em 15 anos.
A PEC 45/2019 propõe a extinção de uma série de tributos e a consolidação das bases tributáveis que incidem sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços. A ideia é criar um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), cobrado na maioria dos países desenvolvidos. O novo tributo substituiria cinco tributos, sendo três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e outro municipal (ISS).
A ideia é que o tributo seja federal, instituído por lei complementar, com possibilidade de fixação de alíquotas por parte de estados e municípios por seus respectivos percentuais (“sub-alíquotas”), desde que seja a mesma para todos os bens e serviços. Não há permissão para a concessão de benefícios fiscais a setores específicos. Há possibilidade de devolução do imposto recolhido para contribuintes de baixa renda.
Além do IBS, a proposta estabelece um imposto de índole extrafiscal, sobre produtos, serviços ou direitos com externalidade negativas, com o objetivo de desestimular o consumo. Seria o caso de cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo. Mas na PEC não são listados quais produtos ou serviços seriam afetados. A lista deverá ser definida por lei ou medida provisória posterior.
O texto prevê um período de transição de sistema tributário. Durante dois anos, é cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS. Depois, há uma transição de oito anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos à razão de 1/8 ao ano. Neste período, os entes federativos podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos.
Do lado da partilha de recursos, a transição será de 50 anos. Durante 20 anos a partir da criação dos novos impostos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios receberão: 1) valor equivalente à redução de receitas do ICMS ou ISS, em virtude da extinção desses tributos; 2) valor do aumento/diminuição da arrecadação em virtude de alterações das alíquotas de competência de cada ente federado e; 3) superávit/déficit de arrecadação após consideradas as duas parcelas anteriores, que será distribuído proporcionalmente pelas regras de partilha do novo IBS (princípio do destino mediante apuração do saldo de débitos e créditos). A partir do 21º ano, a parcela equivalente à redução do ICMS e do ISS será reduzida em um trinta avos ao ano, passando a receita a ser distribuída segundo o princípio do destino.
Desde a campanha eleitoral, a equipe de Lula tem indicado que trataria a discussão tributária com prioridade. Duas semanas atrás, antes de ser anunciado o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reforçou, em almoço com banqueiros promovido pela Febraban, que a próxima gestão promoverá o debate sobre o sistema de impostos brasileiro logo no início.
Novo arcabouço fiscal
Durante a entrevista coletiva, Haddad disse que a ideia é que as discussões sobre a reforma tributária deve caminhar junto com o debate sobre a construção de um novo arcabouço fiscal para o país.
“Essas duas coisas poderiam caminhar juntas, porque a reforma tributária é parte do arcabouço fiscal. Então, dá mais solidez, mais robustez àquilo que acreditamos que vai ser um processo duradouro”, afirmou Haddad.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que libera recursos para o pagamento do Bolsa Família (programa que será retomada no lugar do Auxílio Brasil) em parcelas de R$ 600,00 mensais e de adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos, além de outros compromissos assumidos por Lula na campanha, também determina que o novo governo encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma proposta de novo marco fiscal para o país.
“Se depender de mim, eu antecipo essa apresentação. Se houver amadurecimento da parte do governo, nós vamos encaminhar o quanto antes”, disse o futuro ministro.
Na fala a jornalistas, Haddad lembrou que foi crítico ao teto de gastos − regra fiscal que limita a evolução de despesas públicas em um exercício à inflação acumulada no ano anterior − por entender que a regra não era “confiável”, de difícil execução, que colocaria em risco o próprio arcabouço fiscal.
“O arcabouço fiscal que pretendemos encaminhar tem que ter a premissa de ser confiável, sustentável e demonstrar a sustentabilidade das finanças públicas. O que significa isso? O financiamento dos programas prioritários do governo e a sustentabilidade da dívida pública. Nós temos que compatibilizar responsabilidade fiscal com responsabilidade social. Fizemos isso, sabemos como fazer e voltaremos a fazer”, afirmou o futuro ministro.
Haddad disse, ainda, que sua gestão terá como missão “corrigir os erros que foram cometidos neste ano por desespero eleitoral” e fortalecer o Estado a partir de sinalizações de previsibilidade e confiança aos agentes econômicos.
“Nós pretendemos corrigir essas distorções sem tirar os pobres do orçamento, porque nós temos um compromisso com a questão social. Não podemos admitir volta da fome, a corrosão do poder de compra dos salários. Não podemos permitir o que está acontecendo. Mas isso tem que ser compatibilizado com trajetórias sustentáveis”, pontuou.